top of page

ALVARÁ SANITÁRIO

    Documento exigido para o licenciamento de estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária municipal, previstos pela Resolução nº30/04 - CIB/RS, Resolução nº 089/12 - CIB/RS e Resolução nº152/12 - CIB/RS. Serve para comprovação de que o estabelecimento está atuando de acordo com a Legislação Sanitária vigente, garantindo assim as condições higiênico-sanitárias do(s) produto(s)e serviço(s),sem riscos à saúde da população.

 

DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS:

1 -TAXA
   Todos os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária, devem pagar uma Taxa para o andamento do Processo Administrativo e o exercício regular do poder de polícia; esta deve ser paga no Alvará Sanitário, bem como na Renovação Anual. Apesar disso, existe a isenção da taxa para estabelecimentos que se enquadram em MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI no primeiro ano de licenciamento.
2 -REQUERIMENTO
   Destinado a Vigilância Sanitária é a solicitação por escrito do Alvará Sanitário ou Renovação, com os dados do estabelecimentos em resumo. Somente não se faz a necessidade de requerimento para AMBULANTES e FEIRANTES. No caso de EVENTOS com área Gastronômica,a apresentação de fotocópia do contrato basta.
3 -LAUDO DE LIMPEZA DE CAIXA D'ÁGUA
   Todos os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária, devem  possuir reservatório de água potável, para a garantia de que não falte durante o labor. Tendo em vista isto, devem ser realizadas limpezas das caixas periodicamente de acordo com a legislação prevista, exceção somente para TRAILERS, AMBULANTES, FEIRANTES, VEÍCULOS e PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. Assim, para entrada do Alvará Sanitário é exigido que se comprove com um Laudo de Limpeza de Caixa d´água emitido por empresa com responsabilidade técnica e Licença Sanitária em dia com o município.
4 -TELEFONE DE CONTATO
   Exigido a todos os estabelecimentos sujeitos a fiscalização da Vigilância Sanitária, se faz necessário tendo em vista que se ocorrer problemas decorrentes aos documentos do Alvará Sanitário, bem como a localização do estabelecimento na cidade, se for não encontrado ou de difícil acesso.
bottom of page