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LEGISLAÇÃO

Resolução 030/04 - CIB/RS: Atividades sujeitas ao controle  da Vigilância Sanitária municipal

Resolução 089/12 - CIB/RS: Atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária municipal

Resolução 152/12 - CIB/RS: Atividades sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária municipal

Resolução RDC 216/04 - ANVISA: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Decreto Estadual nº23.430/1974: Aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública

Portaria Estadual nº172/2005: Estabelece o Regulamento Técnico para o licenciamento de estabelecimentos de Educação Infantil

Lei Federal nº6437/1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Portaria Estadual 078/2009: Aprova Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outra providências.

Resolução RDC nº283/2005 - ANVISA: Regulamento Técnico para funcionamento para Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Resolução RDC nº44/2009 - ANVISA: Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

Portaria MS nº344/1998: Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Lei Municipal 7.687/2014: Regulamenta o sistema de cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

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